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Procedimento de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o Art. 15. Recebido o pedido e estando a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, o acesso ser\u00e1 imediato. \u00a7 1\u00ba Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1, no prazo de at\u00e9 vinte dias: I - enviar a informa\u00e7\u00e3o ao endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico informado; II - comunicar data, local e modo para realizar consulta \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, efetuar reprodu\u00e7\u00e3o ou obter certid\u00e3o relativa \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; III - comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o tem conhecimento de sua exist\u00eancia; IV - indicar, caso tenha conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o ou que a detenha; ou V - indicar as raz\u00f5es da negativa, total ou parcial, do acesso. \u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimenta\u00e7\u00e3o do documento puder comprometer sua regular tramita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 adotada a medida prevista no inciso II do \u00a7 1\u00ba . \u00a7 3\u00ba Quando a manipula\u00e7\u00e3o puder prejudicar a integridade da informa\u00e7\u00e3o ou do documento, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar c\u00f3pia, com certifica\u00e7\u00e3o de que confere com o original. \u00a7 4\u00ba Na impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de que trata o \u00a7 3\u00ba , o requerente poder\u00e1 solicitar que, \u00e0s suas expensas e sob supervis\u00e3o de servidor p\u00fablico, a reprodu\u00e7\u00e3o seja feita por outro meio que n\u00e3o ponha em risco a integridade do documento original. Art. 16. O prazo para resposta do pedido poder\u00e1 ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do t\u00e9rmino do prazo inicial de vinte dias. Art. 17. Caso a informa\u00e7\u00e3o esteja dispon\u00edvel ao p\u00fablico em formato impresso, eletr\u00f4nico ou em outro meio de acesso universal, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informa\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do caput o \u00f3rg\u00e3o ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informa\u00e7\u00e3o, salvo se o requerente declarar n\u00e3o dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informa\u00e7\u00e3o. Art. 18. Quando o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o implicar reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizar\u00e1 ao requerente Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o - GRU ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados. Par\u00e1grafo \u00fanico. A reprodu\u00e7\u00e3o de documentos ocorrer\u00e1 no prazo de dez dias, contado da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento pelo requerente ou da entrega de declara\u00e7\u00e3o de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei n\u00ba 7.115, de 1983, ressalvadas hip\u00f3teses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodu\u00e7\u00e3o demande prazo superior. Art. 19. Negado o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunica\u00e7\u00e3o com: I - raz\u00f5es da negativa de acesso e seu fundamento legal; II - possibilidade e prazo de recurso, com indica\u00e7\u00e3o da autoridade que o apreciar\u00e1; e III - possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, quando for o caso, com indica\u00e7\u00e3o da autoridade classificadora que o apreciar\u00e1. \u00a71\u00ba As raz\u00f5es de negativa de acesso a informa\u00e7\u00e3o classificada indicar\u00e3o o fundamento legal da classifica\u00e7\u00e3o, a autoridade que a classificou e o c\u00f3digo de indexa\u00e7\u00e3o do documento classificado. \u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades disponibilizar\u00e3o formul\u00e1rio padr\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso e de pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o. Art. 20. O acesso a documento preparat\u00f3rio ou informa\u00e7\u00e3o nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decis\u00e3o ou de ato administrativo, ser\u00e1 assegurado a partir da edi\u00e7\u00e3o do ato ou decis\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio da Fazenda e o Banco Central do Brasil classificar\u00e3o os documentos que embasarem decis\u00f5es de pol\u00edtica econ\u00f4mica, tais como fiscal, tribut\u00e1ria, monet\u00e1ria e regulat\u00f3ria. Procedimento de eventual Recurso Art. 21. No caso de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou de n\u00e3o fornecimento das raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que adotou a decis\u00e3o, que dever\u00e1 apreci\u00e1-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresenta\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Desprovido o recurso de que trata o caput, poder\u00e1 o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, que dever\u00e1 se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso. Art. 22. No caso de omiss\u00e3o de resposta ao pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o requerente poder\u00e1 apresentar reclama\u00e7\u00e3o no prazo de dez dias \u00e0 autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei n\u00ba 12.527, de 2011, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclama\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba O prazo para apresentar reclama\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 trinta dias ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido. \u00a7 2\u00ba A autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1 designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como respons\u00e1vel pelo recebimento e aprecia\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o. Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 21 ou infrut\u00edfera a reclama\u00e7\u00e3o de que trata o art. 22, poder\u00e1 o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. \u00a7 1\u00ba A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o poder\u00e1 determinar que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade preste esclarecimentos. \u00a7 2\u00ba Provido o recurso, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o fixar\u00e1 prazo para o cumprimento da decis\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Art. 24. No caso de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso de que trata o caput do art. 21, desprovido o recurso pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, o requerente poder\u00e1 apresentar, no prazo de dez dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, observados os procedimentos previstos no Cap\u00edtulo VI.
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