Legislação

Leis Municipais

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Lei Orgânica Municipal

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Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Lei Orçamentária Anual

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Projeto de Lei em Tramitação

Acompanhe aqui a tramitação dos projetos de Lei.

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Plano Plurianual

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Relatório de Gestão Fiscal

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Legislação Estadual

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Legislação Federal

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Resolução

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