Boa tarde. Solicito o envio, por e-mail (tammy.yamada@silveiraathias.com.br), dos seguintes atos normativos municipais: LEI MUNICIPAL nº 1070/2009 LEI MUNICIPAL 1071/2009 DECRETO MUNICIPAL Nº 602/2014 Encareço brevidade no envio dos atos solicitados, os quais poderiam estar disponíveis na Internet, facilitando o acesso à legislação pela população, conforme exigem a lei de acesso a informação e a resolução que a regulamenta. Muito Obrigada, Tammy
Agradecemos seu contato, segue Decreto solicitado!
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