Inexigibilidade
A inexigibilidade de licitação ocorre por inviabilidade de competição, observados, no entanto, os conceitos de unicidade e singularidade, quer do objeto ou da pessoa: o primeiro conduz à impossibilidade lógica de licitar, e o segundo torna impossível o confronto.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Assessoria Contábil | Kleydson Mesquita | Pasta | 25/01/2022 14h33 |
| Assessoria Jurídica | Kleydson Mesquita | Pasta | 25/01/2022 14h36 |
| Assessoria Jurídica (Revisão Lei Orgânica Municipal) | Kleydson Mesquita | Pasta | 25/01/2022 14h39 |
| Combustiveis | Kleydson Mesquita | Pasta | 11/04/2022 13h21 |
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