Portarias de Licensas
por operador
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publicado
07/01/2022 13h40,
última modificação
06/05/2022 13h04
portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, exonerações, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
