Legislação de Pessoal

Regime Jurídico (REJUR)

- Regime Jurídico Único (LEI Nº 003/91, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1991)

Que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações de Benevides.

Plano de Cargos e Salários

- RESOLUÇÃO 001-2023 - PCCR (atual)

 Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Benevides e dá outras Providências.

- RESOLUÇÃO 001-2017 - PCCR

Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Benevides e dá outras Providências.

- RESOLUÇÃO 001-2012 PCCR

Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Benevides e dá outras Providências.

- RESOLUÇÃO 001-2006 PCCR

Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos e de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Benevides e dá outras Providências.

Normatização de Concessão de Diárias

- Resolução 002-2010 - Diárias Servidores e Vereadores (vigente)

Fica o valor das diárias destinadas para custeio de despesas com viagens de Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Benevides e dá Outras Providências.

Fixação do Subsídio dos Vereadores

- Resolução 007/2022 - Subsídios de Vereadores (atual)

Que Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Benevides, para a Legislatura que se inicia em 1ª de Janeiro de 2025 e dá outras providências.